AREsp 2737048 - ACORDAO

AREsp 2737048 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem corretamente afastou omissão nos embargos de declaração; o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao não indicar especificamente de que forma dispositivos legais teriam sido violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a revisão da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que conduz ao não conhecimento/negativa de provimento do recurso.

Parties
Agravante: EMERSOM VALDIR FERREIRA; Autor: Marcos Laerte Sia; Ré: Via Fértil Produtos Agropecuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Coisa Julgada, Litispendência, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Coisa Julgada Litispendência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMERSOM VALDIR FERREIRA

Agravante

Marcos Laerte Sia

Autor

Via Fértil Produtos Agropecuários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 A fundamentação do recurso especial é suficiente para permitir a compreensão da controvérsia?
  3. 3 É admissível o revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem corretamente afastou omissão nos embargos de declaração; o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao não indicar especificamente de que forma dispositivos legais teriam sido violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a revisão da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que conduz ao não conhecimento/negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na sua extensão, a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.