AREsp 2655659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que os embargos de declaração opostos pela ré foram corretamente acolhidos para sanar erro no acórdão de apelação (identificação da modalidade contratual como leasing e não financiamento), sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes nesses casos; assim, o recurso especial é inviável diante da incidência da Súmula 83/STJ, por o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Declaratória E Repetição De Indébito / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas Bancárias, Contrato Bancário, Arrendamento Mercantil (leasing), Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas Bancárias Contrato Bancário Arrendamento Mercantil (leasing) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Declaratória E Repetição De Indébito / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando reconhecido erro
  2. 2 Se o acolhimento dos embargos pela instância de origem configurou reexame indevido do mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial diante de decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que os embargos de declaração opostos pela ré foram corretamente acolhidos para sanar erro no acórdão de apelação (identificação da modalidade contratual como leasing e não financiamento), sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes nesses casos; assim, o recurso especial é inviável diante da incidência da Súmula 83/STJ, por o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.