AREsp 2756700 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que, quando o ISSQN se qualifica como tributo indireto (p.ex. recolhimento baseado nos serviços prestados), aplica‑se o art. 166 do CTN, exigindo que o juízo verifique, com fundamento nas provas, se houve transferência do ônus financeiro do tributo; essa verificação deve ser feita pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se manteve a determinação de retorno dos autos para novo julgamento quanto à comprovação.

Parties
Agravante: L2 SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISSQN, Art. 166 Do CTN, Sociedade Uniprofissional, Regime Especial De Recolhimento, Comprovação De Repasse/transferência Do Ônus
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ISSQN Art. 166 Do CTN Sociedade Uniprofissional Regime Especial De Recolhimento Comprovação De Repasse/transferência Do Ônus

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Parties

L2 SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 166 do CTN na hipótese de ISSQN qualificado como tributo indireto
  2. 2 necessidade de comprovação de que não houve repasse do tributo ao tomador para autorizar a repetição do indébito
  3. 3 distinção entre ISS de natureza direta e indireta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que, quando o ISSQN se qualifica como tributo indireto (p.ex. recolhimento baseado nos serviços prestados), aplica‑se o art. 166 do CTN, exigindo que o juízo verifique, com fundamento nas provas, se houve transferência do ônus financeiro do tributo; essa verificação deve ser feita pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se manteve a determinação de retorno dos autos para novo julgamento quanto à comprovação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Município de São Paulo e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que verifique, com base nas provas, a comprovação, pela parte autora, da transferência do ônus financeiro do pagamento do tributo e rejulgue a controvérsia quanto ao...