REsp 2144258 - ACORDAO

REsp 2144258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou omissão quanto ao termo inicial de incidência da taxa SELIC instituída pela legislação estadual, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se, todavia, o entendimento de que a SELIC é adequada na repetição de indébito a partir do recolhimento indevido quando a lei estadual assim dispuser, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração (integração quanto à legislação estadual).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ALIMENTA AVÍCOLA S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Omissão Quanto À Legislação Estadual, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Omissão Quanto À Legislação Estadual Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ALIMENTA AVÍCOLA S/A e OUTRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e seu termo inicial
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à legislação estadual que institui a SELIC
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou omissão quanto ao termo inicial de incidência da taxa SELIC instituída pela legislação estadual, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se, todavia, o entendimento de que a SELIC é adequada na repetição de indébito a partir do recolhimento indevido quando a lei estadual assim dispuser, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração (integração quanto à legislação estadual).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.