REsp 2089083 - DECISAO

REsp 2089083 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito (art.39, §4º, Lei 9.250/1995 e precedentes REsp 1.111.189/SP e 1.111.175/SP) e, com fundamento no art. 932 do CPC, deu provimento ao recurso especial para determinar que a Taxa SELIC incida desde a retenção indevida do imposto de renda.

Parties
Recorrente: CELSO PEREIRA DE MORAES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Termo Inicial, Precatório
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Taxa SELIC Juros Moratórios Termo Inicial Precatório

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Parties

CELSO PEREIRA DE MORAES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência da taxa SELIC na repetição de indébito
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre juros moratórios
  3. 3 aplicação do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 em face de tributos não federais

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito (art.39, §4º, Lei 9.250/1995 e precedentes REsp 1.111.189/SP e 1.111.175/SP) e, com fundamento no art. 932 do CPC, deu provimento ao recurso especial para determinar que a Taxa SELIC incida desde a retenção indevida do imposto de renda.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar parcialmente o acórdão recorrido para determinar a incidência da Taxa SELIC desde a retenção indevida do imposto de renda
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado