AREsp 1786691 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas, havendo elementos nos autos que afastam as omissões apontadas; a revisão das conclusões exigiria reexame de provas, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ; diante da prova de cobrança judicial indevida e persistente mesmo após quitação, manteve-se a condenação por danos morais, sendo inviável reformar tal entendimento em recurso especial.

Parties
Agravante: PERBONI E PERBONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso desprovido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Justiça Gratuita
Direito Civil Repetição De Indébito Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Justiça Gratuita

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Parties

PERBONI E PERBONI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à comprovação da hipossuficiência, distinção entre empresas e inexistência de má-fé
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisar questões que demandem reexame de provas
  3. 3 se a cobrança judicial indevida após quitação configura dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas, havendo elementos nos autos que afastam as omissões apontadas; a revisão das conclusões exigiria reexame de provas, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ; diante da prova de cobrança judicial indevida e persistente mesmo após quitação, manteve-se a condenação por danos morais, sendo inviável reformar tal entendimento em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Corrigir de ofício o valor da condenação para R$ 5.000,00 a título de danos morais.