AREsp 2692879 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos relevantes (afastando ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC), que o apelado se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento do dever de informação ao consumidor e não houve prova de vício de vontade, que a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e que não estão presentes elementos para a imposição de penalidade por litigância de má-fé; por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIMAR PEREIRA DE SOUZA; Agravado/recorrido: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Dever De Informação, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Contrato De Cartão De Crédito Consignado
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Danos Morais Dever De Informação Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

LUCIMAR PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Banco Daycoval S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 7
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC)
  3. 3 violação dos direitos do consumidor por falta de informação (arts. 6, 39, 47, 51, 52 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos relevantes (afastando ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC), que o apelado se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento do dever de informação ao consumidor e não houve prova de vício de vontade, que a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e que não estão presentes elementos para a imposição de penalidade por litigância de má-fé; por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.