REsp 2056844 - DECISAO

REsp 2056844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à correção monetária envolvem lei local e modulação de efeitos de decisão do STF (competência do STF - Súmula 280/STF) e porque a alegação de ofensa ao art.161, §1º do CTN foi genérica, sem demonstração clara e particularizada da violação (Súmula 284/STF), atraiindo os óbices de admissibilidade previstos no art.932, III, do CPC e art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, ICMS ST, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios Modulação De Efeitos ICMS ST +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei n.9.494/97 à correção monetária
  2. 2 Cálculo de juros de mora nos termos do art.161, §1º, do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a matéria de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à correção monetária envolvem lei local e modulação de efeitos de decisão do STF (competência do STF - Súmula 280/STF) e porque a alegação de ofensa ao art.161, §1º do CTN foi genérica, sem demonstração clara e particularizada da violação (Súmula 284/STF), atraiindo os óbices de admissibilidade previstos no art.932, III, do CPC e art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015