REsp 2196048 - DECISAO

REsp 2196048 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação para devolução de contribuição previdenciária descontada de servidor público possui natureza tributária; por isso, na liquidação devem ser aplicados os índices e juros próprios das dívidas tributárias (notadamente 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN), sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento acerca dos índices de atualização aplicáveis, observada a diretriz sobre a natureza tributária da condenação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dei provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Juros De Mora, Correção Monetária, Natureza Tributária, Prescrição, Excesso De Execução, Homologação De Cálculos
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Juros De Mora Correção Monetária Natureza Tributária Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da condenação referente à restituição de contribuição previdenciária descontada de servidor público (tributária ou alimentícia)
  2. 2 Índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora na repetição de indébito de contribuição previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação para devolução de contribuição previdenciária descontada de servidor público possui natureza tributária; por isso, na liquidação devem ser aplicados os índices e juros próprios das dívidas tributárias (notadamente 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN), sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento acerca dos índices de atualização aplicáveis, observada a diretriz sobre a natureza tributária da condenação.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento acerca dos índices de atualização aplicáveis, observada a diretriz de que a condenação referente à devolução de contribuição previdenciária tem natureza...