AREsp 1830528 - ACORDAO

AREsp 1830528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a matéria envolve análise de norma infralegal e teve enfoque constitucional, não sendo possível sua revisão na via do recurso especial pelo STJ; por fim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às pretensões de ressarcimento envolvendo a Fazenda Pública, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Remanejamento De Postes E Linhas De Transmissão, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trienal, Normas Infralegais, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Remanejamento De Postes E Linhas De Transmissão Prescrição Quinquenal Prescrição Trienal Normas Infralegais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de apreciação de normas infralegais por meio de recurso especial
  3. 3 enfoque constitucional do acórdão recorrido e competência do STF para eventual reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a matéria envolve análise de norma infralegal e teve enfoque constitucional, não sendo possível sua revisão na via do recurso especial pelo STJ; por fim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às pretensões de ressarcimento envolvendo a Fazenda Pública, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno