REsp 2116844 - DECISAO

REsp 2116844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento das teses apontadas, além de inovação recursal e violação do dever de dialeticidade (não afrontaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido), atraindo os óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e a aplicação do art. 1.013 e art. 1.010 do CPC/15; assim, a matéria não pode ser conhecida em sede especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imunidade Tributária, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Imunidade Tributária Inovação Recursal Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 17 e 345, II, e art. 1.013 do CPC; arts. 3º e 142 do CTN (mérito)
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento das teses apontadas, além de inovação recursal e violação do dever de dialeticidade (não afrontaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido), atraindo os óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e a aplicação do art. 1.013 e art. 1.010 do CPC/15; assim, a matéria não pode ser conhecida em sede especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites previstos no §3º do referido dispositivo