REsp 1726396 - DECISAO

REsp 1726396 - DECISAO

O Tribunal de origem alterou o fundamento do acórdão em juízo de retratação para adequação aos critérios do Tema 905 e da EC 113/2021; como o recorrente não promoveu a ratificação do recurso especial após essa alteração, e diante da jurisprudência que exige ratificação em tais hipóteses (por analogia à Súmula 579/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Tema 905/stj, Súmula 579/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Aplicação de juros moratórios a 0,5% ao mês para sentenças transitadas em julgado a partir de 2009 (alegação do recorrente)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial quando o Tribunal de origem altera fundamentos em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem alterou o fundamento do acórdão em juízo de retratação para adequação aos critérios do Tema 905 e da EC 113/2021; como o recorrente não promoveu a ratificação do recurso especial após essa alteração, e diante da jurisprudência que exige ratificação em tais hipóteses (por analogia à Súmula 579/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.