AREsp 2572473 - DECISAO

AREsp 2572473 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o ponto impugnado demandaria reexame do contexto fático-probatório (reexame de provas), hipótese vedada ao recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; no acórdão de origem foi reconhecida a restituição apenas da multa que tinha comprovante de pagamento.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Anulação De Multas De Trânsito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Repetição De Indébito Anulação De Multas De Trânsito Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 prequestionamento pela oposição de embargos de declaração (art. 1.025 CPC)
  3. 3 necessidade de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o ponto impugnado demandaria reexame do contexto fático-probatório (reexame de provas), hipótese vedada ao recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; no acórdão de origem foi reconhecida a restituição apenas da multa que tinha comprovante de pagamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 270/272
  • Conhecer do agravo interno