AREsp 2844126 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ), não havendo violação de dispositivo federal demonstrada; foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Cobrança Indevida, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Decenal Cobrança Indevida Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança indevida
  2. 2 Incidência do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal) versus art. 27 do CDC e art. 206 do CC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ e impossibilidade de rever matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ), não havendo violação de dispositivo federal demonstrada; foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento