AREsp 2761930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que alterar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; faltou prequestionamento das matérias invocadas (impedindo conhecimento do recurso especial conforme Súmula n.211 do STJ e súmulas do STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo e similitude fática); e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83), além de concluir que não há direito adquirido à aplicação da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de normas tributárias para admissibilidade do recurso especial (Súmula n.211/STJ; súmulas do STF n.282 e n.356)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que alterar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; faltou prequestionamento das matérias invocadas (impedindo conhecimento do recurso especial conforme Súmula n.211 do STJ e súmulas do STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo e similitude fática); e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83), além de concluir que não há direito adquirido à aplicação da...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida