AREsp 2280309 - DECISAO

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O Tribunal manteve que, quando o título executivo determina a repetição de indébito na forma simples sem indicar a metodologia de cálculo, é admissível a utilização do Método Gauss por implicar cálculo em juros simples, não caracterizando violação à coisa julgada; além disso, a acolhida da alegação de anatocismo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve insuficiência de similitude fática para admitir divergência jurisprudencial, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Método Gauss, Coisa Julgada, Tabela Price, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 4.380/1964, Cpc/2015 Arts.503, 505, 509 §4º
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Repetição De Indébito Capitalização De Juros Método Gauss Coisa Julgada +6 more

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Método Gauss na liquidação/executação quando o título determinar juros simples sem indicar metodologia
  2. 2 se a utilização do Método Gauss viola a coisa julgada
  3. 3 se o Método Gauss constitui sistema de amortização vedado pela Lei 4.380/1964

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, quando o título executivo determina a repetição de indébito na forma simples sem indicar a metodologia de cálculo, é admissível a utilização do Método Gauss por implicar cálculo em juros simples, não caracterizando violação à coisa julgada; além disso, a acolhida da alegação de anatocismo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve insuficiência de similitude fática para admitir divergência jurisprudencial, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previstos nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.