REsp 2115919 - DECISAO

REsp 2115919 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por reconhecer que as recorridas, enquanto consumidoras (contribuintes de fato), são partes ilegítimas para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas tarifas de energia elétrica, e que não ocorreu omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito ICMS Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Legitimidade Ativa Contribuinte De Fato +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do consumidor (contribuinte de fato) para pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade e alcance do REsp 1.299.303/SC em relação ao objeto da lide

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por reconhecer que as recorridas, enquanto consumidoras (contribuintes de fato), são partes ilegítimas para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas tarifas de energia elétrica, e que não ocorreu omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam das recorridas para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.