REsp 1392372 - DECISAO

REsp 1392372 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a restituição das contribuições cobradas compulsoriamente é devida com base no art.165 do CTN, independentemente da fruição dos serviços, mas limitada até a publicação da Instrução Normativa SCAP nº 02/2010; aplicou a jurisprudência do STJ sobre correção monetária e juros (Súmulas 162 e 188 e Tema 905, com observância da Lei 11.960/2009 e EC 113/2021) e considerou inviável o conhecimento do recurso especial interposto por Cibelle por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrente: CIBELLE OLIVEIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Juízo De Retratação Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG e, nessa extensão, nego provimento; não conheço do recurso especial de Cibelle Oliveira Siqueira.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Saúde, Inconstitucionalidade De Contribuição Compulsória, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Saúde Inconstitucionalidade De Contribuição Compulsória Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

CIBELLE OLIVEIRA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Juízo De Retratação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a restituição das contribuições cobradas compulsoriamente é devida independentemente da fruição dos serviços
  2. 2 limitação temporal da repetição de indébito em razão da Instrução Normativa SCAP nº 02/2010
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a restituição das contribuições cobradas compulsoriamente é devida com base no art.165 do CTN, independentemente da fruição dos serviços, mas limitada até a publicação da Instrução Normativa SCAP nº 02/2010; aplicou a jurisprudência do STJ sobre correção monetária e juros (Súmulas 162 e 188 e Tema 905, com observância da Lei 11.960/2009 e EC 113/2021) e considerou inviável o conhecimento do recurso especial interposto por Cibelle por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG e, nessa extensão, nego provimento; não conheço do recurso especial de Cibelle Oliveira Siqueira.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG e, nessa extensão, nego provimento.
  • Não conheço do recurso especial de Cibelle Oliveira Siqueira.