REsp 1925822 - DECISAO

REsp 1925822 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que: (i) o mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito; (ii) como o mandado foi impetrado antes da vigência da LC 118/2005, aplica-se o prazo decenal para compensação/restituição dos valores; (iii) a questão sobre legitimidade ativa da associação foi tratada com base em entendimento do STF (RE 573232) e, quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.457/2007 autorizam a Fazenda Nacional como parte para questões de cobrança/restituição; além disso, a matéria possui enfoque eminentemente...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: EMPREL - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: ASSERPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito; Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição (quinquenal Vs Decenal), Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Passiva Da União (fazenda Nacional), Legitimidade Ativa De Associações, Compensação/restituição De Tributos, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Repetição De Indébito Prescrição (quinquenal Vs Decenal) Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Passiva Da União (fazenda Nacional) Legitimidade Ativa De Associações +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPREL - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA

Apelante

ASSERPRO

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito; Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito
  2. 2 Se deve ser aplicado prazo prescricional decenal ou quinquenal em razão da data de impetração do mandado de segurança e da vigência da LC 118/2005
  3. 3 Se a União (Fazenda Nacional) é parte legítima para figurar no polo passivo em ações de repetição de indébito relativas às contribuições do Sistema S

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que: (i) o mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito; (ii) como o mandado foi impetrado antes da vigência da LC 118/2005, aplica-se o prazo decenal para compensação/restituição dos valores; (iii) a questão sobre legitimidade ativa da associação foi tratada com base em entendimento do STF (RE 573232) e, quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.457/2007 autorizam a Fazenda Nacional como parte para questões de cobrança/restituição; além disso, a matéria possui enfoque eminentemente...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.