AREsp 2675656 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões fáticas e probatórias, aplicando a tese firmada no IRDR n. 53.983/2016 que reconheceu a licitude da contratação do cartão consignado; a pretensão de requalificar o contrato e reexaminar provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; não se configurou omissão a ensejar nulidade, nem foi demonstrada litigância de má-fé; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO BELO SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7 Do STJ, IRDR, Litigância De Má Fé, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Cartão De Crédito Consignado Súmula 7 Do STJ IRDR +3 more

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Parties

THIAGO BELO SALAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação de provas e aplicação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 controvérsia sobre natureza do instrumento contratado (empréstimo consignado x cartão de crédito consignado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões fáticas e probatórias, aplicando a tese firmada no IRDR n. 53.983/2016 que reconheceu a licitude da contratação do cartão consignado; a pretensão de requalificar o contrato e reexaminar provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; não se configurou omissão a ensejar nulidade, nem foi demonstrada litigância de má-fé; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.