REsp 2212408 - DECISAO

REsp 2212408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal da LC 118/2005 e concluiu pela ocorrência da prescrição sem demonstração de causa interruptiva.

Parties
Recorrente: MANOEL RODRIGUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 284 do STF.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Prescrição Quinquenal Vs Decenal, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Prescrição Quinquenal Vs Decenal Interrupção Da Prescrição Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MANOEL RODRIGUES SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005 e prazo prescricional aplicável
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de indébito do imposto de renda
  3. 3 Alegação de causa interruptiva da prescrição pela propositura de outra ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal da LC 118/2005 e concluiu pela ocorrência da prescrição sem demonstração de causa interruptiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 284 do STF.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.