AREsp 2748668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, concluiu pela regularidade da contratação e pela ausência de violação ao dever de informação, sendo proibido nesta instância o reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e inexistindo dissídio jurisprudencial capaz de superar o óbice da Súmula 13 do STJ.

Parties
Agravante: JOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

JOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão e contradição (art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, 14, 39, 47, 51, 52) e do dever de informação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, concluiu pela regularidade da contratação e pela ausência de violação ao dever de informação, sendo proibido nesta instância o reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e inexistindo dissídio jurisprudencial capaz de superar o óbice da Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.