AREsp 2817238 - DECISAO

AREsp 2817238 - DECISAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre a responsabilidade solidária e há prova documental de quitação do empréstimo por meio de cheque compensado em favor da intermediadora/correspondente bancário, razão pela qual a continuidade dos descontos é indevida; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, manteve-se a restituição simples dos valores e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Autor: Milton Shunyti Kuroda; Réu: Central Consignações LTDA; Réu: Banco Itaú BMG Consignado S/A; Corréu: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento Do Agravo Interno/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Liquidação Antecipada Do Débito, Responsabilidade Solidária, Pagamento a Intermediário/correspondente Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Liquidação Antecipada Do Débito Responsabilidade Solidária Pagamento a Intermediário/correspondente Bancário +1 more

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Parties

Milton Shunyti Kuroda

Autor

Central Consignações LTDA

Réu

Banco Itaú BMG Consignado S/A

Réu

Banco Pan S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento Do Agravo Interno/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento efetuado a intermediadora/correspondente bancário quita o empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade do art. 52, § 2º, do CDC (liquidação antecipada)
  3. 3 responsabilidade solidária entre intermediadora e instituição financeira

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre a responsabilidade solidária e há prova documental de quitação do empréstimo por meio de cheque compensado em favor da intermediadora/correspondente bancário, razão pela qual a continuidade dos descontos é indevida; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, manteve-se a restituição simples dos valores e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC