REsp 2212232 - DECISAO

REsp 2212232 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial da recorrente para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito de atualizar o indébito tributário exclusivamente pela taxa SELIC a partir do pagamento indevido, por aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual a repetição de indébito deve ser ajustada aos mesmos índices aplicados ao tributo em atraso quando previstos em lei local; não conhecer do agravo do Estado por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial; majorar os honorários advocatícios recursais em desfavor do Estado de São Paulo nos termos expostos.

Parties
Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação), Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo; conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Ônus Da Motivação E Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros Taxa SELIC Honorários Advocatícios Ônus Da Motivação E Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação), Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na atualização do indébito tributário a partir do pagamento indevido
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito (trânsito em julgado)
  3. 3 omissão do acórdão quanto aos argumentos da parte e cabimento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial da recorrente para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito de atualizar o indébito tributário exclusivamente pela taxa SELIC a partir do pagamento indevido, por aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual a repetição de indébito deve ser ajustada aos mesmos índices aplicados ao tributo em atraso quando previstos em lei local; não conhecer do agravo do Estado por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial; majorar os honorários advocatícios recursais em desfavor do Estado de São Paulo nos termos expostos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo; conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer o direito da recorrente de atualizar o indébito tributário exclusivamente pela taxa SELIC a partir do pagamento indevido.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso.