REsp 1404563 - DECISAO

REsp 1404563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por encontrar óbice nas súmulas 83 do STJ e 280 do STF, estando a matéria limitada pela modulação dos efeitos da ADI 3.106/MG e pelas restrições à revisão de matéria fático-probatória e interpretação da lei estadual perante este Tribunal, motivo pelo qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Correção Monetária (selic), Juros De Mora, Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Duplicidade De Recolhimento Por Exercício De Dois Cargos
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Correção Monetária (selic) Juros De Mora Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Duplicidade De Recolhimento Por Exercício De Dois Cargos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores relativos à contribuição para custeio do serviço de saúde
  2. 2 Natureza jurídica da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar n. 64/2002 (MG)
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos indébitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por encontrar óbice nas súmulas 83 do STJ e 280 do STF, estando a matéria limitada pela modulação dos efeitos da ADI 3.106/MG e pelas restrições à revisão de matéria fático-probatória e interpretação da lei estadual perante este Tribunal, motivo pelo qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.