AREsp 2390895 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinados dispositivos invocados no recurso.

Parties
Agravante: GISELE SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Informação Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

GISELE SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falha no dever de informação e nulidade do negócio jurídico
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinados dispositivos invocados no recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.