EREsp 1556957 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial contemporânea entre os acórdãos confrontados, requisito exigido para admissão do recurso, nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: União; Ratificante: Fazenda Nacional; Impugnante: Guimarães Café Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conhecido dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Confissão De Dívida, Restituição De Valores, Atualização Monetária, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Confissão De Dívida Restituição De Valores Atualização Monetária Admissibilidade De Embargos De Divergência +1 more

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Parties

União

Embargante

Fazenda Nacional

Ratificante

Guimarães Café Ltda.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e requisito da atualidade da divergência jurisprudencial
  2. 2 efeitos da Lei n.10.522/2002 e da Lei n.11.051/2004 quanto à confissão de dívida e possível renúncia da prescrição
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ação de repetição de indébito relativa à cota de contribuição do café

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial contemporânea entre os acórdãos confrontados, requisito exigido para admissão do recurso, nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido dos Embargos de Divergência

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência
  • Publique-se