REsp 2089623 - DECISAO

REsp 2089623 - DECISAO

Por afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268/STJ) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e remeter os autos ao tribunal de origem, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão repetitivo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Coisa Julgada, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema Nº 1.268/stj)
Processual Civil Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Coisa Julgada Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema Nº 1.268/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

Por afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268/STJ) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e remeter os autos ao tribunal de origem, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 397-402 e-STJ.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.