AREsp 2651996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, na avaliação das provas, concluiu pela ausência de fato gerador de dever indenizatório (mero dissabor), decisão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Réu: Banco C6 Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Consignado, Fraude Na Contratação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Bancários Repetição De Indébito Dano Moral Consignado Fraude Na Contratação +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

ré

Agravada

Banco Bradesco S/A

Recorrente

Banco C6 Consignado S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação de indenizar por dano moral em contratação consignada supostamente fraudulenta
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, na avaliação das provas, concluiu pela ausência de fato gerador de dever indenizatório (mero dissabor), decisão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.