REsp 2209656 - DECISAO

REsp 2209656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada aplicabilidade isolada da taxa SELIC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), decidindo-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Taxa SELIC, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Taxa SELIC Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S.A.)

Ré

Procedural Posture

Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC de forma isolada antes da vigência da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 violação apontada aos arts. 406 do CC, 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, 13 da Lei nº 9.065/95 e 161 do CTN
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada aplicabilidade isolada da taxa SELIC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), decidindo-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).