REsp 2211553 - DECISAO

REsp 2211553 - DECISAO

Deferir o recurso especial para determinar que os juros previstos no artigo 406 do Código Civil de 2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com índices de correção monetária, em observância à interpretação consolidada do STJ e às normas supervenientes.

Parties
Ré: ré - instituição financeira; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Portabilidade De Contratos, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais
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Parties

ré - instituição financeira

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic nos juros de mora prevista no art. 406 do CC/2002
  2. 2 vedação de cumulação da Selic com índices de correção monetária
  3. 3 determinação do índice aplicável à condenação por repetição de indébito

Ratio Decidendi

Deferir o recurso especial para determinar que os juros previstos no artigo 406 do Código Civil de 2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com índices de correção monetária, em observância à interpretação consolidada do STJ e às normas supervenientes.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do Código Civil de 2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com índices de correção monetária.
  • Intimem-se.