AREsp 2641392 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, verificou-se que o contrato e o termo de adesão eram claros quanto à modalidade de cartão consignado, que a parte autora utilizou o cartão e autorizou os descontos, inexistindo prova de cobrança abusiva ou falha de informação; assim, a insurgência exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e ainda pela Súmula 5 quanto ao tema), além de incidir a Súmula 13 quando o paradigma é do próprio Tribunal de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BRAGA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BRAGA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (omissão e fundamentação)
  2. 2 aplicação dos arts. 6º, III e IV, 14, § 3º, 39, V, 47, 51, IV, e 52 do CDC (dever de informação e nulidade/abusividade contratual)
  3. 3 natureza do contrato (empréstimo consignado vs. cartão consignado)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, verificou-se que o contrato e o termo de adesão eram claros quanto à modalidade de cartão consignado, que a parte autora utilizou o cartão e autorizou os descontos, inexistindo prova de cobrança abusiva ou falha de informação; assim, a insurgência exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e ainda pela Súmula 5 quanto ao tema), além de incidir a Súmula 13 quando o paradigma é do próprio Tribunal de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.