REsp 2192115 - DECISAO

REsp 2192115 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, em razão de que os fundamentos constitucionais invocados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido e por aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), segundo a qual a simples fraude bancária/descontos indevidos não presumem dano moral, sendo necessária prova de lesão aos direitos da personalidade; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDELZIO DOS SANTOS; Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Proferida Após Conclusão Em 04/02/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Contratação Bancária, Descontos Em Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Repetição De Indébito Danos Morais Contratação Bancária Descontos Em Benefício Previdenciário Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDELZIO DOS SANTOS

Recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Proferida Após Conclusão Em 04/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 caracterização do dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, em razão de que os fundamentos constitucionais invocados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido e por aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), segundo a qual a simples fraude bancária/descontos indevidos não presumem dano moral, sendo necessária prova de lesão aos direitos da personalidade; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários advocatícios de 17% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.