AREsp 2865111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões controvertidas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o banco não comprovou que as alterações das taxas foram devidamente informadas, e a alegação de violação do art. 479 do CPC foi manifestamente genérica e insuficiente para demonstrar afronta à norma federal (Súmula n. 284 do STF). Além disso, majoraram-se honorários na forma do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Art. 479 Do CPC (valoração Das Provas), Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Art. 479 Do CPC (valoração Das Provas) Perícia Técnica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto às cláusulas contratuais (2.7 e 2.7.1) e à informação sobre alteração de taxas
  3. 3 Alegada violação do art. 479 do CPC por suposta consideração exclusiva do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões controvertidas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o banco não comprovou que as alterações das taxas foram devidamente informadas, e a alegação de violação do art. 479 do CPC foi manifestamente genérica e insuficiente para demonstrar afronta à norma federal (Súmula n. 284 do STF). Além disso, majoraram-se honorários na forma do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.