REsp 2160799 - ACORDAO

REsp 2160799 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, comprovando a regularidade contratual e o cumprimento do ônus probatório; acolher a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo seu exame.

Parties
Recorrente: TELMA MARIA PAIVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

TELMA MARIA PAIVA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada falha no dever de informação e nulidade do contrato
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, comprovando a regularidade contratual e o cumprimento do ônus probatório; acolher a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo seu exame.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.