AREsp 2871245 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque não se pode reexaminar provas para reconhecer conexão entre as ações (obstáculo da Súmula 7) e porque o valor cobrado a título de honorários tem origem em despesas extrajudiciais previstas em cláusula contratual, não sendo caso de repetição de indébito, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula n. 83 e entendimento sobre cobrança contratual de honorários extrajudiciais); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PABLO PONTES TORRES; Agravado: MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA; Agravado: EDUARDO MONTENEGRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Conexão De Ações, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Ressarcimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Extrajudiciais Conexão De Ações Contrato De Promessa De Compra E Venda Ressarcimento +2 more

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Parties

PABLO PONTES TORRES

Agravante

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

Agravado

EDUARDO MONTENEGRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações (identidade entre causas de pedir)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (limitação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ressarcimento de honorários advocatícios pagos para cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque não se pode reexaminar provas para reconhecer conexão entre as ações (obstáculo da Súmula 7) e porque o valor cobrado a título de honorários tem origem em despesas extrajudiciais previstas em cláusula contratual, não sendo caso de repetição de indébito, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula n. 83 e entendimento sobre cobrança contratual de honorários extrajudiciais); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do recorrente