AREsp 2737673 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a alegada falha no dever de informação não foi comprovada e o acolhimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente protelatórios, mantendo-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VITORINO KRUCHEMAN FERREIRA; Recorrido: Banco (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

VITORINO KRUCHEMAN FERREIRA

Agravante/recorrente

Banco (instituição financeira)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se houve falha no dever de informação e nulidade do negócio jurídico
  3. 3 se seria necessário reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a alegada falha no dever de informação não foi comprovada e o acolhimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente protelatórios, mantendo-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil contra embargos de declaração manifestamente protelatórios