REsp 2215531 - DECISAO

REsp 2215531 - DECISAO

O Relator aplicou a jurisprudência dominante do STJ (Tema 905 e precedentes, p.ex. REsp 1495146/MG) segundo a qual, em matéria tributária, é legítima a utilização da taxa SELIC para atualização/juros, vedada sua cumulação com outros índices, motivo pelo qual não se impôs a aplicação adicional de 1% no mês da restituição; reconheceu-se, todavia, que, transitada em julgado a sentença declaratória do indébito, caberá ao contribuinte a opção pela forma de restituição (compensação, precatório ou requisição de pequeno valor); quanto ao pedido de majoração de honorários, o recurso não demonstrou de forma clara e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal, o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Restauração/restituição De ICMS ST, Honorários Advocatícios, Opção De Restituição/compensação/precatório
Tributário Processual Civil Constitucional Repetição De Indébito Substituição Tributária Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 1% no mês da efetiva restituição do indébito (art. 39, § 4º, Lei 9.250/1995)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices
  3. 3 Modalidade de restituição do indébito (dinheiro, compensação, nota fiscal de ressarcimento)

Ratio Decidendi

O Relator aplicou a jurisprudência dominante do STJ (Tema 905 e precedentes, p.ex. REsp 1495146/MG) segundo a qual, em matéria tributária, é legítima a utilização da taxa SELIC para atualização/juros, vedada sua cumulação com outros índices, motivo pelo qual não se impôs a aplicação adicional de 1% no mês da restituição; reconheceu-se, todavia, que, transitada em julgado a sentença declaratória do indébito, caberá ao contribuinte a opção pela forma de restituição (compensação, precatório ou requisição de pequeno valor); quanto ao pedido de majoração de honorários, o recurso não demonstrou de forma clara e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.