AREsp 2467170 - DECISAO

AREsp 2467170 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a recorrente, nos autos do mandado de segurança, defendeu com êxito a ocorrência de preclusão consumativa e a retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para recursos admissíveis (01/12/2014); por isso, aplicar a tese oposta importaria comportamento contraditório vedado (venire contra factum proprium). Ademais, o registro de "trânsito em julgado" no sistema eletrônico não se confunde com certificação capaz de modificar a retroação declaratória do trânsito; aplica-se igualmente a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de observância do art. 85, § 3º, do CPC, resultando na não admissão do recurso especial e na...

Parties
Recorrente: BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Special / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios, Certificação Em Processo Eletrônico
Tributário Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito Prescrição Trânsito Em Julgado Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Special / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da ação repetitória começa com a certificação eletrônica do trânsito em julgado ou com a retroação da data do escoamento do prazo recursal
  2. 2 validez e eficácia do lançamento de "trânsito em julgado" no sistema processual eletrônico
  3. 3 incidência da proibição ao venire contra factum proprium quando a parte adotou anteriormente a tese da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a recorrente, nos autos do mandado de segurança, defendeu com êxito a ocorrência de preclusão consumativa e a retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para recursos admissíveis (01/12/2014); por isso, aplicar a tese oposta importaria comportamento contraditório vedado (venire contra factum proprium). Ademais, o registro de "trânsito em julgado" no sistema eletrônico não se confunde com certificação capaz de modificar a retroação declaratória do trânsito; aplica-se igualmente a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de observância do art. 85, § 3º, do CPC, resultando na não admissão do recurso especial e na...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.
  • Determino a majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios previamente fixados, por força do art. 85, § 11, do CPC/2015, sobre o valor já arbitrado