REsp 2026096 - DECISAO

REsp 2026096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil na decisão recorrida, faltando matéria federal devidamente apreciada pelo tribunal a quo, e porque não há interesse recursal dos réus quanto à matéria de correção e juros, já que o Tribunal de origem aplicou IPCA-E para correção e juros de 0,5% a.m.; fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição De Custeio À Saúde, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição De Custeio À Saúde Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 aplicação da correção monetária e dos juros de mora (IPCA-E e 0,5% a.m.)
  3. 3 possibilidade de restituição de contribuições para custeio da saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil na decisão recorrida, faltando matéria federal devidamente apreciada pelo tribunal a quo, e porque não há interesse recursal dos réus quanto à matéria de correção e juros, já que o Tribunal de origem aplicou IPCA-E para correção e juros de 0,5% a.m.; fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, por ausência de condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais.