REsp 2119012 - DECISAO

REsp 2119012 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz de sua jurisprudência consolidada (Súmulas 213 e 461 e entendimento nos temas repetitivos), o contribuinte cuja compensação foi reconhecida por sentença transitada em julgado pode optar por repetir o indébito via ação de repetição e escolher entre recebimento por precatório ou compensação, sem distinção por espécie tributária; além disso, não se caracterizou omissão do Tribunal de origem, e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo CPC, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CV COUROS E PELES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Ressarcimento De Créditos Escriturais, Súmula 461/stj, Súmula 213/stj, Correção Monetária, Lei 11.457/2007 Art.24, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Compensação Tributária Ressarcimento De Créditos Escriturais Súmula 461/stj Súmula 213/stj Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CV COUROS E PELES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos escriturais mediante ação de repetição de indébito
  2. 2 Aplicação da Súmula 461/STJ a créditos reconhecidos por sentença transitada em julgado independentemente da espécie tributária
  3. 3 Distinção entre restituição de indébito e ressarcimento de créditos escriturais de tributos não cumulativos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz de sua jurisprudência consolidada (Súmulas 213 e 461 e entendimento nos temas repetitivos), o contribuinte cuja compensação foi reconhecida por sentença transitada em julgado pode optar por repetir o indébito via ação de repetição e escolher entre recebimento por precatório ou compensação, sem distinção por espécie tributária; além disso, não se caracterizou omissão do Tribunal de origem, e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo CPC, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.