AREsp 2933462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por MBM Seguradora SA e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico, nem expôs de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (através da alínea "a"), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por essa razão, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Modulação De Efeitos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Modulação De Efeitos

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Parties

MBM SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contratação válida e inexistência de débito
  2. 2 Forma de repetição do indébito (simples ou em dobro) em razão da modulação do EAREsp n.600.663/RS
  3. 3 Cabimento e quantificação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por MBM Seguradora SA e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico, nem expôs de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (através da alínea "a"), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por essa razão, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.