REsp 2203848 - DECISAO

REsp 2203848 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-se parcial provimento: rejeitou-se a alegação de ilegitimidade por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e, no mérito, aplicaram-se precedentes do STJ (notadamente REsp 1.339.313/Tema 565 e REsp 1.532.514/Tema 932) para reconhecer a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos mesmo sem o tratamento final, bem como para firmar a aplicação do prazo prescricional decenal/vintenário observadas as regras de transição do CC/2002, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Esgoto, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prestação Parcial Do Serviço, Uso De Galerias De Águas Pluviais, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 565 E Tema 932)
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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (decenal/vintenário vs trienal)
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto apesar da ausência de tratamento final dos efluentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-se parcial provimento: rejeitou-se a alegação de ilegitimidade por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e, no mérito, aplicaram-se precedentes do STJ (notadamente REsp 1.339.313/Tema 565 e REsp 1.532.514/Tema 932) para reconhecer a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos mesmo sem o tratamento final, bem como para firmar a aplicação do prazo prescricional decenal/vintenário observadas as regras de transição do CC/2002, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento, para julgar improcedentes os pedidos da inicial.
  • Publique-se.