AREsp 2681205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou de que forma os arts. 1.010 e 1.013 do CPC (princípio da dialeticidade) foram violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a transcrever peças processuais e a negar a ofensa, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, as razões não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão (inovação recursal), incorrendo na Súmula 283 do STF, e havia impedimento para reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, caso existentes.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial): Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISSQN, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ISSQN Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 1.010 e 1.013 do CPC e princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por falta de exposição dos motivos que demonstram violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou de que forma os arts. 1.010 e 1.013 do CPC (princípio da dialeticidade) foram violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a transcrever peças processuais e a negar a ofensa, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, as razões não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão (inovação recursal), incorrendo na Súmula 283 do STF, e havia impedimento para reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, caso existentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.