AREsp 2787617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a matéria submetida implicaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, óbice à revisão nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; e a alegada dissensão jurisprudencial foi alcançada pela Súmula n. 13 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DOMINGOS MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Cartão Consignado, Admissibilidade Do Recurso Especial, IRDR, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Contrato De Cartão Consignado Admissibilidade Do Recurso Especial IRDR +1 more

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Parties

DOMINGOS MARTINS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem sob o art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC sobre dever de informação e nulidade/abusividade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a matéria submetida implicaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, óbice à revisão nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; e a alegada dissensão jurisprudencial foi alcançada pela Súmula n. 13 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC