AREsp 2186320 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, porque o acolhimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de má-fé objetiva da instituição financeira, não aplicando o art. 940 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Artigo 940 Do Código Civil, Má Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Artigo 940 Do Código Civil Má Fé Objetiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 940 do Código Civil diante da ausência de prova de má-fé
  2. 2 Necessidade de prova do elemento volitivo (dolo/má-fé) para repetição em dobro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, porque o acolhimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de má-fé objetiva da instituição financeira, não aplicando o art. 940 do Código Civil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.