AREsp 2761825 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto a algumas matérias, atraindo a Súmula 282/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO SANTOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, IRDR 53.983/2016, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Repetição De Indébito Danos Morais Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO SANTOS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falha no dever de informação e nulidade do negócio jurídico
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto a algumas matérias, atraindo a Súmula 282/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.