AREsp 2764188 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu-se que a alegada falha no dever de informação não ficou comprovada; reformar demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, certas matérias não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Consumidor Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Informação Nulidade Contratual Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falha no dever de informação
  3. 3 nulidade do negócio jurídico por ausência de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu-se que a alegada falha no dever de informação não ficou comprovada; reformar demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, certas matérias não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso