REsp 2213010 - DECISAO

REsp 2213010 - DECISAO

Porquanto a matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ), os recursos sobre a mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo; em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (suspenso); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.268/STJ).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Coisa Julgada, Prescrição, Contratos Bancários, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Coisa Julgada +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (suspenso); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas em ação anterior impede nova demanda para repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Aplicação da presunção de quitação dos juros em razão da quitação do principal e possibilidade de impugnação
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ), os recursos sobre a mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo; em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.268/STJ).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo