REsp 2212786 - DECISAO

REsp 2212786 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque várias questões suscitadas envolvem matéria constitucional (competência do STF) ou estão vinculadas a temas jurisprudenciais impeditivos (504/STJ, 1.237/STJ, 1.262/STF); aplicação do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: BZ DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic, Incidência De Pis/cofins Sobre Selic, Restituição Administrativa De Indébito, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic Incidência De Pis/cofins Sobre Selic Restituição Administrativa De Indébito Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

BZ DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC paga em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS sobre a remuneração (taxa SELIC) em devolução de depósitos judiciais e repetição de indébito
  3. 3 Exclusão do valor principal da repetição de indébito da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque várias questões suscitadas envolvem matéria constitucional (competência do STF) ou estão vinculadas a temas jurisprudenciais impeditivos (504/STJ, 1.237/STJ, 1.262/STF); aplicação do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.